Diário da República n.º 235/1981, Série I de 1981-10-13

De subdelegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Ribeiro e Castro, da competência relativa ao funcionamento do Gabinete de Macau e aos assuntos correntes da acção governativa a empreender relativamente ao território de Macau

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 57/78, de 30 de Dezembro (Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra)

Permite a suspensão dos prazos estabelecidos nos contratos de compra e venda de material lenhoso verde

Torna público que o Governo do Ruanda depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

Torna público que entrou em vigor em 21 de Setembro de 1981 o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação nos Domínios da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

Estabelece normas relativas à contabilidade das sociedades de investimento

Determina que a verba a transferir para as autarquias locais, por força da Lei n.º 1/79, seja inscrita no orçamento da Região Autónoma dos Açores, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública