Diário da República n.º 235/1989, Série I de 1989-10-12

Confere ao Ministro das Finanças competência para conceder a isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação de obras de arte, desde que as mesmas sejam consideradas de interesse para o património cultural e artístico do País

Cria um lugar de assessor, letra B, da carreira de engenharia no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Indústria (DGI)

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre as relações no sector cinematográfico

Torna público ter a Líbia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Maio de 1989, o instrumento de adesão à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, Comércio de Escravos e Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, feita em Genebra em 7 de Setembro de 1956

Torna público ter o Haiti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Junho de 1989, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979

Torna público ter Portugal depositado, em 31 de Agosto de 1989, o instrumento de aceitação do Anexo F.2 à Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Torna público terem os Governos da Polónia e da Austrália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Julho e em 8 de Agosto de 1989, os instrumentos de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Consigna à Direcção-Geral de Inspecção Económica e ao Instituto de Qualidade Alimentar uma parte do montante das coimas aplicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, quando não esteja especialmente cometida a outras entidades

Altera os planos de estudos de vários cursos ministrados na Escola Superior Artística do Porto

Estabelece normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes