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Diário da República n.º 235/1990, Série II de 1990-10-11
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Despacho n.º 516/90-DR
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º 300/90
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Comércio Externo
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
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