Diário da República n.º 235/1991, Série I-B de 1991-10-12

Cria no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação do Gabinete Coodernador do Alqueva) um lugar de assessor, a extinguir quando vagar

Cria no quadro da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de técnico auxiliar especialista, a extinguir quando vagar

Altera as tabelas emolumentares dos registos e do notariado

Fixa o montante máximo dos emolumentos dos registos e do notariado a perceber pelos funcionários nos termos de vários artigos. Revoga o Despacho Normativo n.º 153/82, de 9 de Julho

Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia

Fixa regras sobre a formação de directores de escolas de condução

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva ao «Desporto»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à «História das Comunicações em Portugal»