Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12

Regulariza a situação dos imigrantes clandestinos

Torna público que, por nota de 31 de Julho de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou, na sua qualidade de depositário, que a República da Eslovénia, por carta de 8 de Junho de 1992, comunicou que se considera vinculada, quanto ao seu território, por várias convenções

Torna público que, por nota de 21 de Agosto de 1992 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou que, nos termos do artigo 14.º, parágrafo 2.º, a Letónia depositou, em 11 de Agosto de 1992, o seu instrumento de aceitação do Estatuto mencionado

Torna público que, por nota de 13 de Agosto de 1992, o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que, nos termos do artigo 38.º, parágrafo 4.º, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarou, em 3 de Agosto de 1992, aceitar a adesão do Burkina Faso à mencionada Convenção

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República da Polónia depositou o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República da Bielo Rússia comunicou que se considera Parte da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de confirmação e adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional)