Diário da República n.º 235/1995, Série I-B de 1995-10-11

Recusa a ratificação do Plano Director Municipal de Odemira

Suspende, pelo prazo de 18 meses, o Regulamento de Classificações da Polícia Judiciária

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

Estabelece normas relativas à opção dos trabalhadores da operadora ou concessionária da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa dos direitos e deveres de subscritores da Caixa Geral de Aposentações e regime geral da segurança social

Classifica os tribunais judiciais de 1.ª instância

Estabelece as condições a observar pelas estações de serviço tendo em vista a sua aprovação pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos