Diário da República n.º 235/2000, Série I-A de 2000-10-11

De ter sido rectificada a Lei n.º 27/2000, de 8 de Setembro (autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 208, de 8 de Setembro de 2000

Rectificação à Lei n.º 27/2000, de 8 de Setembro, que autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Torna público ter Portugal depositado junto do Governo da Suécia, em 9 de Agosto de 2000, o instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no Quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), concluída em Estocolmo, em 15 de Dezembro de 1992, no terceiro conselho ministerial da OSCE

Torna público ter Portugal depositado junto do Governo do Canadá, em 22 de Novembro de 1994, o instrumento de ratificação relativo ao Tratado sobre o Regime Céu Aberto, assinado em Helsínquia em 24 de Março de 1992

Torna público ter Moçambique depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Agosto de 2000, o instrumento de adesão relativo à Convenção sobre Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas (CPAQ), nos termos do artigo XX da Convenção