Diário da República n.º 235/2012, Série I de 2012-12-05

Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé

Aprova o Distintivo do Curso de Estado-Maior Conjunto

Autoriza a Academia Militar a conferir o grau de mestre na especialidade de Liderança - Pessoas e Organizações

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Redondo