Diário do Govêrno n.º 236/1912, Série I de 1912-10-08

Decreto de 30 de Setembro, estabelecendo as regras a que deve subordinar-se a admissão a exame dos empregados do quadro transitório de escriturários do serviço aduaneiro para o preenchimento de vagas de segundo aspirante das alfândegas

Aviso de ter sido depositado na Haya o instrumento de ratificação, por parte do Gran-Ducado de Luxemburgo, de várias convenções e declarações anexas ao Acto final da 2.ª Conferência da Paz

Circular dirigida pelo Ministério do Fomento aos governadores civis dos distritos, para a cabal execução do decreto que criou as Juntas de Conciliação, destinadas a resolver pequenos conflitos que se dêem entre o trabalho e o capital

Portaria de 3 de Outubro, nomeando um engenheiro agrónomo e um médico veterinário para representarem Portugal no Congresso Internacional de Patologia Comparada que se vai realizar em Paris

Decreto de 30 de Setembro, mandando que os emolumentos sanitários do pôrto de S. Vicente de Cabo Verde constituam receita do cofre da fazenda da respectiva província e determinando o abôno duma gratificação aos médicos que desempenham comissões de serviço de saúde na província da Guiné