Declaração de ter sido autorizada a Companhia Portuguesa de Fósforos a fabricar e pôr à venda ao público caixas de fósforos amorfos ao preço de $30 cada caixa com 80 fósforos
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 10843 (pensões a pagar pelos pais ou tutores dos alunos dos estabelecimentos da Obra Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar)
Torna aplicáveis aos primeiros e segundos sargentos artífices, ferradores e enfermeiros hípicos das guarnições militares ultramarinas as disposições da Lei n.º 1811, que concedeu algumas vantagens, no acto da reforma, a determinadas classes de sargentos do exército metropolitano