Diário do Govêrno n.º 236/1930, Série I de 1930-10-10

Rectificação ao decreto n.º 18906, que aprova o regulamento dos serviços de vigilância e disciplina dos asilos e recolhimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência

Acrescenta um § 3.º ao artigo 6.º do decreto n.º 18218, que introduz alterações a vários artigos do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha

Torna público ter o Luxemburgo ratificado a 15 de Setembro findo vários Protocolos relativos ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda ratificado em 15 de Setembro findo a Convenção Internacional para a repressão da circulação e tráfico das publicações obscenas, de 12 de Setembro de 1923

Torna público ter o Uruguai ratificado a 11 de Setembro último a Convenção Internacional do Opio, de 19 de Fevereiro de 1925 (2.ª Conferência do Opio)

Eleva de quatro a cinco o número de distribuïdores de 1.ª classe da cidade de Chaves

Determina que a dotação de telefonistas da estação central telefónica de Leiria passe a ser de uma chefe e cinco telefonistas

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Vila Nova de Ourém e fixa as taxas das respectivas conversações

Modifica algumas das disposições complementares para a execução dos serviços internacionais dos transportes em caminhos de ferro, estabelecidas segundo as normas da Convenção Internacional relativa ao transporte de passageiros e bagagens (C. l. V.) e mercadorias (C. I. M.)

Aprova os estatutos da Compagnie du Chemin de Fer du Bas-Congo au Katanga