Diário do Govêrno n.º 236/1936, Série I de 1936-10-08

Fixa a ajuda de custo diária a atribuir aos membros do Conselho Nacional de Turismo, criado pelo decreto n.º 16999

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas do orçamento

Autoriza os governadores gerais de várias colónias a abrir créditos para ocorrer ao pagamento de encargos que, por imprevistos, não se encontram inscritos nas respectivas tabelas de despesa em vigor e não estão abrangidos nas alíneas do § 2.º do artigo 165.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português

Permite que na colónia de Moçambique sejam importados livres de direitos e demais impostos e adicionais, com excepção do imposto do sêlo, todos os materiais, preferentemente nacionais, destinados à construção da futura catedral de Lourenço Marques