Diário do Govêrno n.º 236/1939, Série I de 1939-10-09

Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo ao superintendente artístico dos Palácios Nacionais

Cria a Junta Nacional da Marinha Mercante (J. N. M. M.) e o Fundo corporativo da mesma Junta - Extingue o Conselho Superior da Marinha Mercante

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea c) para a alínea b) do artigo 168.º, capítulo 14.º, do referido orçamento

Autoriza o governador geral de Angola a abrir créditos para ocorrer à montagem e funcionamento dos guindastes recentemente adquiridos para o apetrechamento do pôrto do Lobito