Diário do Governo n.º 236/1951, Série I de 1951-11-13

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de trabalhos a realizar nos edifícios B-C, relativos à instalação em Pedrouços do Instituto de Altos Estudos Militares

Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de director da Escola Médico-Cirúrgica de Goa

Insere disposições relativas ao provimento de alguns cargos dos serviços de justiça do ultramar