Diário do Governo n.º 236/1955, Série I de 1955-10-29

Estabelece novo regime de concessão de assistência aos funcionários civis tuberculosos - Revoga os Decretos n.os 14192, 14546, 15518 e 33549 e determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 35778, 35886 e 37115