Diário do Governo n.º 236/1956, Série I de 1956-10-31

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16005, que abre créditos em várias províncias ultramarinas destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Determina que o regime da obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar nos concelhos de Mafra, Mértola, Mogadouro, Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião e Serpa a partir de 3 de Dezembro próximo

Eleva os limites de emissão de moeda divisionária das espécies de $10, $20 e 1$00, fixados pelos Decretos-Leis n.os 38278, 39089 e 40273

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Designa as letras a adoptar para indicar a habilitação dos oficiais da Armada com cursos recentemente criados ou frequentados, no País e no estrangeiro

Introduz alterações nas normas que regulam a classificação do milho de Angola, integradas no Regulamento da Junta de Exportação dos Cereais, aprovado pela Portaria n.º 9251

Tabelas de preços de arroz em casca e descascado para a campanha de 1956-1957