Diário do Governo n.º 236/1963, Série I de 1963-10-08

Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas

Altera a orgânica e competência do Conselho Nacional de Crédito, criado pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 41403 - Revoga o artigo 30.º do referido decreto-lei e os artigos 40.º a 44.º do Decreto-Lei n.º 42641

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Maio do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 19868

Manda abonar à Legação de Portugal em Dublim, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, várias importâncias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 19610

Define o regime de funcionamento dos serviços e centros de neurocirurgia e de cirurgia cardiovascular