Diário do Governo n.º 236/1964, Série I de 1964-10-08

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 12.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a despesas com reapetrechamento de serviços públicos e outras instalações oficiais

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Proferido no processo n.º 59780, em que era recorrente o Grémio dos Armadores de Navios de Pesca de Bacalhau e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa