Diário do Governo n.º 236/1970, Série I de 1970-10-12

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 218, de 19 de Setembro de 1970, que autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a reconstrução do Teatro Nacional de D. Maria II (execução das superstruturas resistentes)

Substitui o traçado da linha do Caminho de Ferro de Benguela, entre o Lobito e o Cubal, pelo conjunto da variante do Cubal e do troço de ligação da cidade de Benguela à referida variante

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-822, o inquérito I-909, relativo a máquinas-ferramentas

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 400000000$00 para ser aplicado no financiamento de investimentos ferroviários (CP) previstos no III Plano de Fomento

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do centenário da cidade de Santarém