Diário do Governo n.º 236/1973, Série I de 1973-10-09

Determina quais os militares dos quadros permanentes da Força Aérea que têm direito ao abono do subsídio mensal de deslocamento previsto no Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho

Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Abre, no Ministério das Finanças, créditos especiais no montante de 8002460$00

Eleva à 2.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho de Rio Maior

Fixa as lotações completa e normal dos navios-patrulhas da classe Cacine

Fixa o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Curitiba

Fixa a área mínima a ceder às câmaras municipais para instalação de equipamento destinado a servir os loteamentos urbanos

Fixa o regime a observar nos pedidos de licenciamento de loteamento urbano

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 46545, de 23 de Setembro de 1965

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

Apura o 2.º orçamento suplementar da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1973

Atribui, a partir de 1 de Setembro corrente, novos subsídios aos produtores de leite