Diário da República n.º 236/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-10-08

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros relativa à construção do porto de Viana do Castelo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 23 de Setembro de 1976

Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944

Determina que o pessoal da Guarda Nacional Republicana passe à situação de adido aos quadros, abrindo vaga nos mesmos, no dia imediato àquele em que for desligado do serviço activo aguardando a publicação da reforma

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo para o registo dos investimentos directos ou investimentos estrangeiros a que se referem os artigos 32.º e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril, e cria a comissão instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro

Aprova as novas tarifas dos diferentes serviços de transporte públicos

Dá nova redacção aos n.os 3 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 225-A/76, de 31 de Março - atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias

Dá nova redacção aos artigos 154.º e 156.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948