Diário da República n.º 236/1978, Série I de 1978-10-13

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias, em conta das competentes verbas orçamentais de «Despesas de anos findos»

Estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal auxiliar técnico (grupo 8), estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro