Diário da República n.º 236/1981, Série I de 1981-10-14

Aprova a Lei Orgânica do Governo

Concede às marcas General Motors, até ao final de 1981, um contingente adicional até 300 milhões de escudos

Torna público que o Governo do Ruanda depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961

Torna público que o Comité Misto Portugal/CEE adoptou, em 27 de Junho de 1980, a Decisão n.º 1/80

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

Permite a execução de determinados trabalhos de arborização pela Direcção-Geral do Fomento Florestal

Fixa as margens de comercialização e o preço máximo de venda ao público da batata de consumo

Regulamenta a carreira de guardas florestais

Aprova a estrutura curricular geral do curso de licenciatura em Medicina pelas Faculdades de Medicina da Universidade de Coimbra, da Universidade de Lisboa e da Universidade do Porto, da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa e do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar

Cria cartões especiais de identificação para uso do pessoal da Junta Central das Casas do Povo

Estabelece disposições relativas à atribuição de prémios oficiais de cinema