Diário da República n.º 236/1982, Série I de 1982-10-12

Altera o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 134/78, de 6 de Junho (sobre a alteração da carreira de sargentos da FAP)

Não declara inconstitucional o projecto de decreto-lei do Governo que propõe transformar a Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P., em Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A. R. L.

Autoriza a Direcção do Serviço de Material do Exército a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para aquisição de diverso armamento, até ao montante de 27245967 dólares americanos

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 377/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 14 de Setembro de 1982

Lei Orgânica da Direcção-Geral da Comunicação Social

Aprova a tabela de serviços remunerados da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública