Diário da República n.º 236/1984, Série I de 1984-10-11

Altera a redacção da alínea d) do artigo 1.º do Decreto n.º 45335, de 2 de Novembro de 1963, alterada pelo Decreto n.º 99/78, de 15 de Setembro [servidão militar do Grupo n.º 1 de Escolas da Armada (Vila Franca de Xira)]. Revoga o Decreto n.º 99/78

Adita um capítulo III (Uniformes da Escola Superior de Polícia) ao plano de uniformes para a Polícia de Segurança Pública

Aprova o Protocolo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Guiné-Bissau

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de algumas modificações na designação de numerosas jurisdições nos Estados Unidos das autoridades competentes para concederem a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Setembro de 1984

Torna público ter o Governo do Togo depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Aprova para ratificação a Convenção n.º 156, Relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos Dois Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão

Altera as verbas emolumentares de vários artigos da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil e a redacção de vários artigos da mesma

Altera os valores fixados no quadro I (classes de fogos) anexo à Portaria n.º 559/84, de 3 de Agosto, em relação à Região Autónoma dos Açores

Estabelece uma zona geral de protecção em volta do aeródromo da ilha de São Jorge