Diário da República n.º 236/1985, Série I de 1985-10-14

Aprova, para adesão, o Protocolo de 1976 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969, assinado em Londres em 19 de Novembro de 1976

Determina que a gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês passe a competir ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza