Diário da República n.º 236/1986, Série I de 1986-10-13

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 32553 contos

Fixa as normas a que deverá obedecer a autorização e funcionamento de armazéns de depósito provisório

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 47052 contos

Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Francês, Português e Inglês e Matemática e Ciências da Natureza e aprova os respectivos planos de estudos

Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Educação Musical e Educação Física e aprova os respectivos planos de estudos

Cria prémios de produtividade a atribuir ao pessoal de informática do sector da Segurança Social

Estabelece metodologia mais eficaz na forma de determinar a retribuição média que serve de base ao cálculo das pensões e do subsídio por morte do regime geral. Revoga a Portaria n.º 490/78, de 26 de Agosto