Diário da República n.º 236/1994, Série I-B de 1994-10-12

Ratifica o Plano de Pormenor dos Penedos Altos, na Covilhã

Ratifica o Plano de Urbanização da Zona Sul de Peniche

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 71376 contos

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)