Diário da República n.º 236/1995, Série I-B de 1995-10-12

Altera o quadro geral do pessoal civil da Força Aérea (QGPCFA)

Altera o quadro geral de efectivos do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Cria na Escola Superior de Enfermagem de Portalegre o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos

Cria na Escola Náutica Infante D. Henrique o curso de Lavagem de Tanques com Petróleo Bruto e Sistemas de Gás Inerte

Aplica o Sistema Nacional de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (Sistema) às embarcações nacionais de pesca

Regulamenta as remunerações complementares e de outras específicas decorrentes da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP). Revoga a Portaria n.º 493/88, de 27 de Julho