Diário da República n.º 236/1996, Série I-B de 1996-10-11

Actualiza, para 1996, o preço de venda das refeições a fornecer nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública destinados a funcionários e agentes

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Lagoa (Açores)

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Montijo

Altera o Despacho Normativo n.º 54/95, de 18 de Setembro (define um conjunto de regras básicas relativas à atribuição da gestão de componentes em matéria de acções voluntaristas, bem como à formulação dos princípios em que devem assentar os contratos-programa respectivos)

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que adopte os procedimentos necessários para que as unidades de saúde regularizem os pagamentos aos fornecedores do Serviço Regional de Saúde, na sequência da Resolução do Governo Regional n.º 145/96, de 18 de Julho, que criou uma linha de crédito para o efeito