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Diário da República n.º 236/1996, Série II de 1996-10-11
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Diário da República n.º 236/1996, Série II de 1996-10-11
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Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 424/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 425/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 426/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 427/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-156/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-158/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-159/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-160/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-161/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-167/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-168/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Portaria n.º 196/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 195/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 222/ME/96
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho Conjunto
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Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Ministério dos Negócios Estrangeiros
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