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Diário da República n.º 236/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-10-12
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Diário da República n.º 236/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-10-12
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Decreto-Lei n.º 248-B/2000
Alarga, até ao dia 31 de Dezembro de 2000, o prazo para as empresas seguradoras darem cumprimento ao disposto no
Decreto-Lei n.º 142/2000
, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro
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Ministério da Justiça
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