Diário da República n.º 236/2001, Série I-B de 2001-10-11

Altera o n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/97, de 20 de Fevereiro, que cria o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária, presidido pelo Ministro da Administração Interna, estabelece a sua composição e define as suas competências

Adopta a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Define as condições concretas da redenominação dos certificados de aforro, certificados de renda perpétua, certificados de renda vitalícia e certificados especiais de dívida de curto prazo