Diário da República n.º 236/2008, 2º Suplemento, Série I de 2008-12-05

Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique e aprova o respectivo Regulamento Interno

Altera e republica o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 710/2008, de 31 de Julho