Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16, para os anos de 2018 a 2021
Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos para o período de 1 de janeiro 2019 a 31 de dezembro de 2021
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.os 1 e 2, do Código Civil
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede a alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro
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Presidência do Conselho de Ministros
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa