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Emitente
Jornal Oficial da República Portuguesa
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Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única
Emitente:
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001
Emitente:
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030
Emitente:
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