Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09

Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1936, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária

Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3