Diário do Govêrno n.º 237/1915, Série I de 1915-11-18

Decreto n.º 2053, criando um Lisboa um instituto de assistência sob a denominação de Semi-Internato da Infância, e regulando a sua organização e funcionamento

Decreto n.º 2054, modificando a doutrina do artigo 21.º do regulamento do Supremo Tribunal Administrativo

Decreto n.º 2055, cedendo à Câmara Municipal do Pôrto, a título de arrendamento, o edifício do antigo Paço Episcopal, daquela cidade

Decreto n.º 2056, aprovando o regulamento dos servidos de inspecções da Caixa Geral de Depósitos e Instituìções de Beneficência, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 2057, aprovando o regulamento das operações a efectuar pelas filiais da Caixa Económica Portuguesa, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 2058, mandando considerar como delito de descaminho de direitos a venda de peixe feita no mar por barcos portugueses a barcos estrangeiros

Decreto n.º 2059, proìbindo a exportação e a reexportação de enxôfre

Decreto n.º 2060, mandando adicionar determinadas sobretaxas aos direitos de exportação das bôrras e sarros de vinho em bruto e do ácido tártrico e tartratos

Decreto n.º 2061, mandando proceder ao levantamento da planta dos terrenos compreendidos num polígono de arborização situado no concelho de Braga, cuja inclusão no regime florestal foi reconhecida de utilidade pública

Decreto n.º 2062, concedendo amnistia a todos os delitos de imprensa praticados na província de Moçambique até 15 de Novembro de 1915

Decreto n.º 2063, mandando isentar do pagamento das multas por atraso de matrículas os herdeiros dos proprietários de embarcações, quando estas estejam já inutilizadas à data do falecimento dêsses proprietários

Decreto n.º 2064, regulando o abôno dos vencimentos das professoras agregadas dos liceus femininos de Lisboa e Pôrto, nas disciplinas privativas do curso especial de educação feminina

Decreto n.º 2065, regulando a constituìção do quadro do pessoal docente do Liceu de Maria Pia

Rectificação ao regulamento para os concursos de professores e assistentes na Escola de Construções, Indústria e Comércio, publicado no Diário n.º 228

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2049, relativo à publicação dum trabalho sôbre a vida e obra governativa do 1.º Marquês de Pombal