Diário do Govêrno n.º 237/1920, Série I de 1920-11-22

Rectificações a diversos mapas dos funcionários compreendidos nas disposições do artigo 2.º do decreto n.º 7088, de 4 de Novembro de 1920, que modificou o regime de subvenções e ajudas de custo de vida a todos os funcionários e empregados civis do Estado

Rectificações ao regulamento da polícia marítima do pôrto de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 7094, de 6 de Novembro de 1920

Decreto n.º 7151, tornando extensivas aos indígenas que adoptem os usos e costumes públicos dos europeus, e se submetam às leis e regulamentos impostos aos indivíduos europeus do mesmo nivel social, as leis que regulam o exercício dos direitos civis dos europeus nas colónias portuguesas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7142, de 19 de Novembro de 1920, estabelecendo subvenções diferenciais aos funcionários da Escola Colonial

Portaria n.º 2516, mencionando as secções remuneradas nas Direcções Gerais e Direcção Técnica do Fomento do Ministério das Colónias

Decreto n.º 7152, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários dos serviços dependentes do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Rectificações ao decreto n.º 7115, de 13 de Novembro de 1920, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários do Ministério do Trabalho

Decreto n.º 7153, nomeando uma comissão liquidatária das contas dos celeiros municipais, e regulando o seu funcionamento

Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 7027, de 15 de Outubro de 1920, que remodelou os serviços do Ministério da Agricultura

Decreto n.º 7154, considerando como regulamentares e fazendo parte do presente decreto e do futuro regulamento do Instituto Superior de Agronomia, começando desde já a ter execução, as disposições que do mesmo fazem parte