Diário do Govêrno n.º 237/1927, Série I de 1927-10-26

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14402, que institui o cargo de delegado especial do Govêrno no arquipélago dos Açôres e cria uma Repartição de Gabinete junto do referido delegado especial

Aprova as bases para a elaboração dos diplomas necessários para a instituïção de uma obra de assistência que se oponha pertinazmente ao desenvolvimento da tuberculose em Portugal

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos de um tipógrafo chefe e de um tipógrafo da Biblioteca Nacional, colocados na situação de disponibilidade em serviço na Imprensa Nacional de Lisboa

Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1927-1928 uma quantia destinada à satisfação de vencimentos do pessoal dos serviços de emigração

Autoriza a Junta de Freguesia do Estoril, concelho de Cascais, a endossar à Irmandade de Santo António do Estoril duas apólices relativas ao seguro feito, pela Companhia Fidelidade, da igreja de Santo António do Estoril e recheio da mesma, destruídos por incêndio

Prorroga até 31 de Dezembro de 1927 o prazo fixado na portaria n.º 5040, sôbre a utilização das estampilhas antigas existentes na Casa da Moeda e Valores Selados

Manda inscrever no orçamento da receita do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral uma importância a favor da Maternidade de Lisboa Dr. Alfredo Costa

Modifica as penalidades estabelecidas no decreto n.º 12079 (fiscalização especial da indústria dos tabacos)

Manda reservar diversas importâncias a receber por conta das reparações alemãs para ocorrer à execução de contratos relativos à construção e reparação das estradas

Programas para o ensino das disciplinas do Conservatório Nacional de Música, aprovados por despacho ministerial de 18 de Outubro de 1927 e elaborados nos termos do n.º 3.º do artigo 82.º do decreto n.º 6129