Diário do Govêrno n.º 237/1939, Série I de 1939-10-10

Promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de assambarcamento e de especulação

Fixa em 1 1/2 por mil a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do decreto n.º 26096 relativamente aos anos de 1936, 1937 e 1938

Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau, para ter a devida execução, a portaria n.º 8991, que permite aos alunos do 3.º ciclo dos liceus que em disciplinas professadas só no 1.º semestre tenham obtido nota de aproveitamento não inferior a 8 valores poderem ser admitidos a exame dessas disciplinas

Declaração de ter sido autorizada a antecipação de duodécimos dos 90 por cento disponíveis da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 37.º