Diário do Govêrno n.º 237/1940, Série I de 1940-10-11

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vieira do Minho a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno destinada à instalação da sede da 3.ª Administração dos Serviços Florestais e à criação de um parque florestal

Abre um crédito destinado a constituir o n.º 3) do artigo 108.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a constituir a dotação de um novo número do artigo 178.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério

Harmoniza as disposições estabelecidas no regulamento aprovado pelo decreto n.º 10244 para o pessoal cantoneiro que presta serviço na Junta Autónoma de Estradas com as regras gerais fixadas no decreto-lei n.º 26334

Declaração de terem sido autorizados reforços das dotações dos n.os 2) e 3) do artigo 1.º, capítulo único, do orçamento da Junta Autónoma de Estradas

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Determina que emquanto não fôr remodelado o Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria o lugar de vice-presidente seja exercido por funcionário do referido Conselho em comissão de serviço ou por pessoa idónea de livre escolha do Ministro