Diário do Govêrno n.º 237/1941, Série I de 1941-10-10

lnclue a Câmara Municipal de Espinho na relação n.º 2 anexa à portaria n.º 9708, autorizando-a a cobrar uma sobretaxa de 2 por cento, nos termos e para os efeitos mencionados na alínea b) do n.º 8.º da citada portaria

Insere várias disposições relativas à isenção de contribuïção predial dos prédios urbanos construídos, ampliados e melhorados a partir da data da publicação do presente diploma

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha das pequenas unidades de infantaria e artilharia, tipo indígena, para serviço nas colónias

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia na área do seu concelho destinadas ao transporte, transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos

Completa e esclarece algumas disposições do decreto n.º 29904, que autoriza o Govêrno a tomar providências sôbre exportação e importação, no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao refôrço da disciplina das actividades comerciais e industriais

Proíbe a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto, por grosso ou a retalho, simples ou misturados, antes do dia 10 de Novembro do ano das respectivas colheitas