Diário do Governo n.º 237/1947, Série I de 1947-10-11

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito a favor do Ministério das Comunicações destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do referido Ministério - Introduz alterações na redacção de várias rubricas do mesmo orçamento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 193.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe em vigor

Determina que fique sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de pêlo de coelho e de lebre