Diário do Governo n.º 237/1951, Série I de 1951-11-14

Determina que os funerais da Rainha Dona Amélia sejam nacionais e feitos por conta do Estado - Considera de luto nacional o dia da sua realização

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Manda abonar, a partir de 1 de Outubro de 1951, à Legação de Portugal na Alemanha (Bonn) uma importância mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente da Legação - Altera a Portaria n.º 13669

Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção das obras de aproveitamentos hidráulicos, do Estado ou de empresas concessionárias, sempre que a segurança dessas obras ou o seu valor turístico o aconselhem

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada de arruamentos e pavimentação da estrada de acesso à central receptora de Algés de Cima