Diário do Governo n.º 237/1968, Série I de 1968-10-08

Ao quadro-tipo anexo ao Decreto-Lei n.º 48357, que promulga o Estatuto Hospitalar

Torna público terem vários países ratificado e denunciado diversas convenções internacionais de trabalho e de ter o Governo da Nova Zelândia tornado aplicável a Nine e às ilhas de Tokelau a Convenção n.º 105, sobre a abolição do trabalho forçado, 1957

Determina que sobre o tabaco manipulado pelas indústrias estabelecidas nas províncias ultramarinas, especificado nos n.os 2.º e 3.º do artigo 26.º da tabela constante do Decreto n.º 33532, utilizando marcas comerciais estrangeiras, incida um imposto de fabricação e consumo, ou de consumo, conforme os casos, quando destinado a ser consumido em qualquer província ultramarina

Fixa os quadros do pessoal dirigente e administrativo dos Comissariados Provinciais da Mocidade Portuguesa Masculina e Feminina da província ultramarina de Moçambique

Manda aplicar ás províncias ultramarinas, com nova redacção, a base IX da Lei n.º 2104, alterada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45750 (classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais)

Determina que passe a ser professada na Faculdade de Letras da Universidade do Porto a licenciatura em Filologia Românica

Adiciona um novo número ao artigo 100.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do troço da rua de cintura do porto entre Cabo Ruivo e a doca dos Olivais