Diário do Governo n.º 237/1972, Série I de 1972-10-11

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 185, de 9 de Agosto de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de pagador de 2.ª classe do quadro permanente da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas

Estabelece normas a observar na nomeação do comandante da Escola Militar de Electromecânica

Cria um lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Peso da Régua

Cria um Posto do Registo Civil na freguesia de Ramires, concelho de Cinfães

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 1040000000$00

Manda observar determinadas alterações às recomendações sobre a conservação dos recursos vivos do mar na área da Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico

Torna público ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de adesão, com reservas, à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo e ao seu Protocolo Adicional Relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística

Torna público ter o Governo da Bolívia depositado o seu instrumento de ratificação de vários actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal, bem como da Constituição da União Postal Universal

Cria cursos de ensino básico de português na cidade de Borken, República Federal da Alemanha

Cria cursos de ensino básico de português em Arnsberg, República Federal da Alemanha

Cria cursos de ensino básico de português em Mülheim-Ruhr, República Federal da Alemanha

Fixa os preços máximos de venda ao público de carne de vaca, verde e congelada, nos distritos das ilhas da Madeira e dos Açores