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Diário do Governo n.º 237/1975, Série I de 1975-10-13
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Diário do Governo n.º 237/1975, Série I de 1975-10-13
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Declaração
De ter sido rectificada a
Portaria n.º 535/75
, de 2 de Setembro
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Portaria n.º 603/75
Fixa a composição da constituição da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 604/75
Extingue o Posto do Registo Civil de Válega, concelho de Ovar
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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