Diário da República n.º 237/1980, Série I de 1980-10-13

Fixa os preços mínimos de garantia para os vinhos de consumo corrente para a campanha de 1980-1981

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 os prazos estabelecidos nos n.os 4 e 6 da Resolução n.º 175/79, de 16 de Maio (cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat)

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros do Ministério da Administração Interna

Actualiza os vencimentos do pessoal ao serviço das instituições de previdência

Altera o quadro de escriturários-dactilógrafos da Inspecção-Geral de Navios

Alarga a área de recrutamento para um dos lugares de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Pessoal Docente da Direcção-Geral de Pessoal

Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social

Autoriza o preenchimento dos lugares de director de serviços da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Governo de Oman das emendas adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do ex-Ministério

Regulamenta o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 319/79, de 17 de Outubro [determina que o pessoal da Guarda Fiscal, na situação de supranumerário, em serviço nos postos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos) seja pago de vencimentos e outros abonos directamente pela Guarda Fiscal]

Define as atribuições, organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística, criada pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro

Estabelece medidas destinadas a evitar fraudes, no âmbito do Código do Imposto de Transacções, na transacção de bebidas alcoólicas

Aprova o modelo de cartão de identidade para o pessoal não discente da Universidade do Porto

Fixa regras sobre o regime de financiamento e de gestão previsional dos serviços de saúde