Prorroga por 6 meses o prazo estabelecido no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/85, de 7 de Março (declara a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., em situação económica difícil)
Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR)
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971
Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 687/73, de 21 de Dezembro, que adopta medidas destinadas à prevenção e repressão de actos ilícitos relativos ao abastecimento de combustíveis líquidos
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «5 séculos do azulejo em Portugal - 20.º grupo»