Diário da República n.º 237/1985, Série I de 1985-10-15

Prorroga por 6 meses o prazo estabelecido no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/85, de 7 de Março (declara a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., em situação económica difícil)

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR)

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971

Dá nova redacção ao n.º 21.º da Portaria n.º 834/83, de 11 de Agosto (divisão do concelho de Ovar em duas repartições de finanças)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 219069 contos

Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 687/73, de 21 de Dezembro, que adopta medidas destinadas à prevenção e repressão de actos ilícitos relativos ao abastecimento de combustíveis líquidos

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «5 séculos do azulejo em Portugal - 20.º grupo»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Natal 85»

Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1985, destinados a circular de 1 de Novembro de 1985 a 31 de Janeiro de 1986